Turismo - Legislação Federal : Principais Leis do Turismo

   

     É muito importante estarmos sempre atualizando nossos conhecimentos sobre as leis que regem nossas atividades. Para muita gente, o conhecimento das leis deve ser preocupação única dos advogados, procuradores, juízes, ou para aqueles que trabalham junto ao poder judiciário. 

    A falta de conhecimento básico sobre as leis pode ser extremamente prejudicial a qualquer profissional, ou ao consumidor.  Seja qual for o ramo de atividade que em que se trabalha, seja no serviço público ou privado, seja qual for o grau hierárquico  que se esteja, desde o funcionário até o empresário, o conhecimento das leis é fundamental. 

    As leis federais que regem o turismo têm sua gênese em diversos artigos da Constituição Federal, e também nas necessidades reivindicadas pelos setores da sociedade civil. Os dois principais artigos da Constituição Federal, CF de 1988, alusivos ao turismo são :

  -   o artigo 170, que cita a livre iniciativa  como preceito basilar da ordem econômica, desde que mantida a defesa ao meio ambiente, defesa do consumidor e outros. 

  - o artigo 180:  "A União, os estados, o Distrito federal e os Municípios promoverão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico"

                                        Principais Leis Federais do Turismo 

LEI Nº 6.513, DE 29 de DEZEMBRO DE 1977 

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais  e de Locais de Interesse Turístico.

LEI Nº 8.623, DE 28 DE JANEIRO DE 1993.

Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.

LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003. 

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria o Ministério do Turismo como nova pasta independente, antes era Ministério do Esporte e Turismo. 

Lei Nº 11.637 de 28 de dezembro de 2007.

Dispõe sobre o programa de Qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional do Turismo.

LEI Nº 11.771, DE  17 DE SETEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

LEI Nº 12.974, DE 15 MAIO DE 2014.

Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.

  

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