É muito importante estarmos sempre atualizando nossos conhecimentos sobre as leis que regem nossas atividades. Para muita gente, o conhecimento das leis deve ser preocupação única dos advogados, procuradores, juízes, ou para aqueles que trabalham junto ao poder judiciário.
A falta de conhecimento básico sobre as leis pode ser extremamente prejudicial a qualquer profissional, ou ao consumidor. Seja qual for o ramo de atividade que em que se trabalha, seja no serviço público ou privado, seja qual for o grau hierárquico que se esteja, desde o funcionário até o empresário, o conhecimento das leis é fundamental.
As leis federais que regem o turismo têm sua gênese em diversos artigos da Constituição Federal, e também nas necessidades reivindicadas pelos setores da sociedade civil. Os dois principais artigos da Constituição Federal, CF de 1988, alusivos ao turismo são :
- o artigo 170, que cita a livre iniciativa como preceito basilar da ordem econômica, desde que mantida a defesa ao meio ambiente, defesa do consumidor e outros.
- o artigo 180: "A União, os estados, o Distrito federal e os Municípios promoverão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico"
Principais Leis Federais do Turismo
LEI Nº 6.513, DE 29 de DEZEMBRO DE 1977
Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico.
LEI Nº 8.623, DE 28 DE JANEIRO DE 1993.
Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.
LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria o Ministério do Turismo como nova pasta independente, antes era Ministério do Esporte e Turismo.
Lei Nº 11.637 de 28 de dezembro de 2007.
Dispõe sobre o programa de Qualificação dos serviços turísticos e do
Selo de Qualidade Nacional do Turismo.
LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO
DE 2008.
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do
Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico;
revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21
de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e
dá outras providências.
LEI Nº 12.974, DE 15 MAIO DE 2014.
Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.
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